Assis Junior, L. C. de (2018) “A reclamação constitucional e a superação de Decisão Declaratória de Constitucionalidade”, Civil Procedure Review, 9(3), p. 99–122. Disponível em: https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/181 (Acessado: 29 outubro 2025).