Carvalho, F. (2010) « Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal », Civil Procedure Review, 1(2), p. 58–73. Disponible sur: https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/50 (Consulté le: 11 août 2025).