Assis Junior, Luiz Carlos de. “A reclamação Constitucional E a superação De Decisão Declaratória De Constitucionalidade”. Civil Procedure Review 9, no. 3 (dezembro 15, 2018): 99–122. Acesso em abril 5, 2026. https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/181.