Assis Junior, Luiz Carlos de. «A reclamação Constitucional E a superação De Decisão Declaratória De Constitucionalidade». Civil Procedure Review 9, no. 3 (diciembre 15, 2018): 99–122. Accedido abril 30, 2025. https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/181.