Miranda Santos Barreiros, Lorena. “O Precedente Administrativo Como Fator De autolimitação Da Discricionariedade Negocial Do Poder Público”. Civil Procedure Review 13, no. 2 (julho 21, 2022). Acesso em abril 8, 2026. https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/295.