Rocha MO. Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida: uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos. CPR [Internet]. 15º de abril de 2020 [citado 30º de abril de 2025];11(1):59-94. Disponível em: https://www.civilprocedurereview.com/revista/article/view/202