Conciliação, mediação e arbitragem nos cartórios de notas e registros públicos

críticas e sugestões ao ato normativo do CNJ

Abstract

O presente trabalho apresenta proposta para desenvolver a conciliação, a mediação e a arbitragem nos cartórios de notas e registros públicos brasileiros, por meio de modificações nos arts. 18 a 57 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra (dispositivos correspondentes ao antigo Provimento CNJ nº 67, de 2018), expedidos com a finalidade de regulamentar os trâmites de conciliação e mediação no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil. O artigo oferece críticas e sugestões para melhoramento do ato normativo do CNJ, o qual, mesmo depois de mais de 5 anos de sua expedição, praticamente não foi implementado. Para tanto, delineia-se o conceito de justiça multiportas e, a partir dele, os conceitos de conciliação, de mediação e de arbitragem. Diferencia-se, também, a conciliação e mediação judicial e extra judicial, apresentando-se a legislação que trata do assunto. Ao final, analisam-se os principais dispositivos da norma administrativa do CNJ e formulam-se sugestões de alterações de suas regras. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva e explicativa, expondo-se os principais conceitos necessários para que o leitor compreenda a temática e, posteriormente, esclarece-se como as mudanças nas normas do CNJ podem viabilizar a implementação efetiva e adequada em grande parte dos serviços notariais e registrais brasileiros das atividades de conciliação, mediação e arbitragem.