Reconstrução do interesse recursal no sistema de força normativa do precedente
Mots-clés :
Precedentes, Eficácia normativa, Interesse recursal, Reforma da ratio decidendiRésumé
O presente trabalho se propõe a sugerir a reconstrução do conceito de interesse em recorrer tradicionalmente adotado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a atribuição, neste ordenamento, de eficácia normativa aos precedentes judiciais.
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