Cooperação entre órgãos do Ministério Público

o desafio da regulamentação à luz dos princípios da governança pública

Abstract

O presente trabalho se propõe a refletir sobre argumentos e práticas que fundamentam a Cooperação entre órgãos do Ministério Público como instrumento para a tutela de direitos. A partir da doutrina processualista contemporânea, reproduz a releitura do princípio do juiz natural, à luz do princípio da competência adequada e da teoria das capacidades institucionais, aplicando essa ressignificação ao promotor natural para sustentar a ideia da atribuição adequada e compreender a possibilidade de gestão consensual de atribuições por cooperação entre órgãos do Ministério Público. Procura ressaltar, entretanto, com base nos princípios da governança pública, a necessidade da regulamentação específica de critérios e mecanismos de controle institucionais voltados à prevenção do arbítrio e à promoção do controle social.