O procedimento do Comitê de Supervisão (Oversight Board) no contexto da justiça multiportas

Abstract

Este artigo explora um dos novos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, consistente na criação de um Comitê de Supervisão (Oversight Board) por iniciativa de uma plataforma de conteúdo. Alegadamente independente e imparcial, o Comitê é responsável por rever decisões de moderação de conteúdo tomadas em autotutela. A partir da análise das suas características principais, normas procedimentais e dados de seus relatórios de transparência, reflete-se sobre o espaço e a importância desse Comitê no sistema de justiça multiportas.